AREsp 2895707 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a questão objeto do recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento indispensável para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.

Parties: Agravante: Noel Leite Pimentel; Agravado: Estado de Alagoas; Agravado: Alagoas Previdência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Servidor Público, Policial Militar, Promoções, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF

Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Policial Militar Promoções Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 1

Parties

Noel Leite Pimentel

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Alagoas Previdência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF
3 Alegação de afronta aos arts. 10 e 1.013, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.