AREsp 2881269 - ACORDAO

AREsp 2881269 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em cumprimento ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados pelo Agravante foram genéricos quanto ao óbice remanescente (Súmula 7/STJ) e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime do Agravo Interno não configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: RAIMUNDO DA COSTA LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso
Administrativo Processual Civil Servidor Público Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

RAIMUNDO DA COSTA LIMA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC condicionada à manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em cumprimento ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados pelo Agravante foram genéricos quanto ao óbice remanescente (Súmula 7/STJ) e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime do Agravo Interno não configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.