REsp 2214866 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecido do agravo interno).
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 282/stf, Art. 932, III (cpc/2015), Art. 1.021, §§ 1º E 4º (cpc/2015), Imposição De Multa Processual
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 282/stf Art. 932, III (cpc/2015) Art. 1.021, §§ 1º E 4º (cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III conjunto com art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecido do agravo interno).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Sem aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.