REsp 2166532 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (relativo à inaplicabilidade do prazo decadencial em atos sujeitos à autotutela do TCU), o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Maria de Fátima de Lira Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Índices De Planos Econômicos, Decadência, Súmula 283/stf, Controle De Legalidade, Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Público Processo Civil Servidor Público Índices De Planos Econômicos Decadência Súmula 283/stf Controle De Legalidade +1 more

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Parties

Maria de Fátima de Lira Marinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 Aplicabilidade da decadência em atos administrativos complexos submetidos à condição resolutiva e ao controle do TCU
  3. 3 Supressão do pagamento relacionada a índices de planos econômicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (relativo à inaplicabilidade do prazo decadencial em atos sujeitos à autotutela do TCU), o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.