REsp 2201033 - ACORDAO

REsp 2201033 - ACORDAO

O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a matéria foi examinada com fundamentos suficientes (incluindo análise do Decreto n. 1.766/2016 e da circunstância fática da lotação e residência do autor), os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por isso, o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento — Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Gratificação De Difícil Acesso, Decreto N. 1.766/2016, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Gratificação De Difícil Acesso Decreto N. 1.766/2016 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento — Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de unidade de difícil acesso nos termos do Decreto n. 1.766/2016

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a matéria foi examinada com fundamentos suficientes (incluindo análise do Decreto n. 1.766/2016 e da circunstância fática da lotação e residência do autor), os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por isso, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015