REsp 2220490 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: União; Agravado: militar
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Servidor Público, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Aplicação Da Lei 13.954/2019, Reforma De Militar Temporário

Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Aplicação Da Lei 13.954/2019 Reforma De Militar Temporário

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

União

Agravante

militar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Aplicação do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015