AREsp 2317950 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que as provas provenientes de investigação criminal foram lícitas por haver autorização judicial para interceptação das comunicações do investigado e que tais provas foram submetidas ao contraditório no processo administrativo; contudo, aplicado o entendimento de que o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo interno, por implicar reavaliação de fatos e provas.

Parties
Agravante: SIDNEI JOSE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Provas De Investigação Criminal, Prova Lícita, Demissão, Proporcionalidade Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Provas De Investigação Criminal Prova Lícita Demissão Proporcionalidade Da Pena +2 more

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Parties

SIDNEI JOSE DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de provas oriundas de investigação criminal
  2. 2 Licitude da interceptação de mensagens eletrônicas
  3. 3 Garantia do contraditório no processo administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que as provas provenientes de investigação criminal foram lícitas por haver autorização judicial para interceptação das comunicações do investigado e que tais provas foram submetidas ao contraditório no processo administrativo; contudo, aplicado o entendimento de que o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo interno, por implicar reavaliação de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno