AREsp 2921914 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e analítica, na petição de agravo em recurso especial, aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso na origem (notadamente a aplicação da Súmula n.7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), o agravo em recurso especial não foi conhecido; a tentativa posterior de impugnação no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Autor: Professor do Município de Olindina; Réu: Município de Olindina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Servidor Público, Remuneração, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Remuneração Danos Morais Admissibilidade De Recurso Preclusão Prequestionamento +2 more

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Parties

Professor do Município de Olindina

Autor

Município de Olindina

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de impugnação genérica como insuficiente para conhecimento do agravo
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e analítica, na petição de agravo em recurso especial, aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso na origem (notadamente a aplicação da Súmula n.7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), o agravo em recurso especial não foi conhecido; a tentativa posterior de impugnação no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.