AREsp 2915484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial subjacente é incabível: as teses levantadas são eminentemente constitucionais (competência do STF), as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não individualizaram com precisão os incisos/parágrafos dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), além de não ser cabível recurso especial fundado em princípios ou em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e de haver falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: Tereza Amelia Soeiro de Freitas Silva; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (referente a Recurso Especial) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Servidor Público, Transposição De Ex Território Federal, Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Administrativo Servidor Público Transposição De Ex Território Federal Recurso Especial Prequestionamento Aplicação De Súmulas

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Parties

Tereza Amelia Soeiro de Freitas Silva

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (referente a Recurso Especial) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por tratar-se de tese eminentemente constitucional
  2. 2 Falta de indicação específica do dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de interposição de recurso especial fundado em princípios ou em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial subjacente é incabível: as teses levantadas são eminentemente constitucionais (competência do STF), as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não individualizaram com precisão os incisos/parágrafos dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), além de não ser cabível recurso especial fundado em princípios ou em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e de haver falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos