AREsp 2898896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, de forma clara e precisa, quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados, a controvérsia envolve interpretação de normas de direito local (incidindo por analogia a Súmula 280/STF) e eventual exame de direito constitucional é incompatível com a competência do STJ, razão pela qual a decisão recorrida permanece íntegra.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Súmula 284/stf Súmula 280/stf Competência Do Supremo Tribunal Federal Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal tido por violado no recurso especial
  2. 2 Controvérsia fundada em interpretação de norma de direito local, inviabilizando exame pelo STJ
  3. 3 Alegada ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais que não pode ser apreciada pelo STJ por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, de forma clara e precisa, quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados, a controvérsia envolve interpretação de normas de direito local (incidindo por analogia a Súmula 280/STF) e eventual exame de direito constitucional é incompatível com a competência do STJ, razão pela qual a decisão recorrida permanece íntegra.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial