AREsp 2913027 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: ANERI FLAMIA; Agravado: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Servidor Público, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do CPC, Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Administrativo Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do CPC Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

ANERI FLAMIA

Agravante

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.