REsp 2186924 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão enfrentou expressamente a alegação, concluiu que a fundamentação recursal foi insuficiente para desconstituir a decisão agravada e a fundamentação adotada foi considerada clara e suficiente, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ quando cabível.

Parties: Embargante: LUCIANO CARLOS HERINGER PORCARO PUGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics: Servidor Público, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Fundamentação Recursal, Omissão

Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Súmula 182/stj Fundamentação Recursal Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

LUCIANO CARLOS HERINGER PORCARO PUGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Omissão alegada no acórdão
2 Suficiência da fundamentação do acórdão
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Julgamento por unanimidade