AREsp 3039117 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Natureza jurídica do Bônus de Eficiência e Produtividade (caráter geral ou propter laborem)
2. 2 Possibilidade de extensão do bônus a servidores inativos na mesma forma (paridade)
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadequado para conhecimento porque não impugnou, de forma específica e articulada, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que assentaram a natureza não geral do Bônus de Eficiência e Produtividade (critérios distintos para ativos e inativos previstos na Lei 13.464/2017), configurando deficiência na fundamentação recursal nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se, quando existente, os honorários sucumbenciais em 10% conforme art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).