AREsp 2891855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão rescisória não demonstrou violação manifesta e literal de norma federal exigida pelo art. 966, V, do CPC; não restou caracterizado erro de fato, pois a matéria era controvertida e enfrentada pelas instâncias ordinárias; e não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por faltar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARLI FERREIRA ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Ação Rescisória (art. 966, V, Cpc), Erro De Fato, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Ação Rescisória (art. 966, V, Cpc) Erro De Fato Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Súmulas 7/stj E 284/stf

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Parties

MARLI FERREIRA ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Caracterização de erro de fato apto à rescisão
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC em agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão rescisória não demonstrou violação manifesta e literal de norma federal exigida pelo art. 966, V, do CPC; não restou caracterizado erro de fato, pois a matéria era controvertida e enfrentada pelas instâncias ordinárias; e não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por faltar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido