AREsp 2992960 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, caracterizando inobservância do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicando-se, por consequência, entendimento sobre a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Adicional Por Tempo De Serviço, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Adicional Por Tempo De Serviço Impugnação Específica Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, caracterizando inobservância do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicando-se, por consequência, entendimento sobre a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido