REsp 2194054 - ACORDAO

REsp 2194054 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e EREsp n. 1.424.404/SP), além da incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ e da vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marta Aparecida Alves Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (182/stj, 211/stj, 284/stf, 7/stj, 343/stf)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (182/stj, 211/stj, 284/stf, 7/stj, 343/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marta Aparecida Alves Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento do art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e EREsp n. 1.424.404/SP), além da incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ e da vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.