REsp 2208283 - ACORDAO

REsp 2208283 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, na prática, reexame da controvérsia e não a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo, portanto, inadequados.

Parties
Embargante: DIRCE CATARINA TORTURELLO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Súmula 283/stf, Multa Processual
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Súmula 283/stf Multa Processual

Case Brief

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Parties

DIRCE CATARINA TORTURELLO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, na prática, reexame da controvérsia e não a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo, portanto, inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.