AREsp 2789461 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o exame pretendido no recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório e não mera revaloração jurídica das provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a presente ação revisional tem objeto distinto da coisa julgada formada no MS 0700420-94.2020.8.07.0000.

Parties
Agravante: Sindjus/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste, Quintos, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reajuste Quintos Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sindjus/DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada formada no MS n. 0700420-94.2020.8.07.0000 sobre a presente ação revisional
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório para decidir o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o exame pretendido no recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório e não mera revaloração jurídica das provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a presente ação revisional tem objeto distinto da coisa julgada formada no MS 0700420-94.2020.8.07.0000.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecer do recurso especial)