REsp 2256967 - ACORDAO

REsp 2256967 - ACORDAO

A Corte de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, não constatando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015; os argumentos da Agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão que confirmou o arquivamento por erro de classificação previsto no Ato Normativo TJ/AL nº 03/2019, e não há motivo para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurarem manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Fundamentação (art. 489, § 1º E Art. 1.022, II Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Fundamentação (art. 489, § 1º E Art. 1.022, II Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Arquivamento de pedido administrativo por erro de classificação do assunto e aplicação do Ato Normativo TJ/AL nº 03/2019

Ratio Decidendi

A Corte de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, não constatando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015; os argumentos da Agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão que confirmou o arquivamento por erro de classificação previsto no Ato Normativo TJ/AL nº 03/2019, e não há motivo para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurarem manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.