REsp 1912110 - DECISAO

REsp 1912110 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional deixou de se manifestar sobre questão relevante (a superveniência de leis de reestruturação de carreira e seus efeitos sobre o título executivo), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo se manifeste expressamente sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Servidor Público, Limitação De Diferenças, Reestruturação De Carreira, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Limitação De Diferenças Reestruturação De Carreira Preclusão Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à análise da superveniência de leis de reestruturação de carreira e seu impacto sobre o título executivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015 e necessidade de nova manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional deixou de se manifestar sobre questão relevante (a superveniência de leis de reestruturação de carreira e seus efeitos sobre o título executivo), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo se manifeste expressamente sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo se manifeste expressamente sobre a omissão apontada (novo julgamento dos embargos de declaração)
  • Publique-se. Intimem-se.