REsp 1672763 - ACORDAO

REsp 1672763 - ACORDAO

Concluiu-se que as atividades do recorrente no MAPA eram compatíveis com as do cargo de Perito Federal Agrário, nos termos do art. 84, §2º da Lei 8.112/1990 e da Orientação Normativa n.5/MPOG, e que a situação se enquadra no art. 6º-A da Lei 10.550/2002; assim, o recorrente faz jus à reimplantação da GDAPA com pagamento retroativo desde a data em que deixou de ser paga, com incidência de juros e correção nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009), e honorários a serem arbitrados na liquidação conforme art.85, §4º, II, CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUIS AUGUSTO MAAG; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Servidor Público, Acompanhamento De Cônjuge, Exercício Provisório (art. 84, §2º, Lei 8.112/1990), Gratificação De Desempenho De Atividade De Perito Federal Agrário (gdapa), Lei 10.550/2002
Administrativo Processual Civil Servidor Público Acompanhamento De Cônjuge Exercício Provisório (art. 84, §2º, Lei 8.112/1990) Gratificação De Desempenho De Atividade De Perito Federal Agrário (gdapa) Lei 10.550/2002

Case Brief

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Parties

LUIS AUGUSTO MAAG

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reimplantação da GDAPA a servidor do INCRA em lotação provisória em órgão diverso para acompanhamento de cônjuge
  2. 2 Incidência do art. 6º-A da Lei 10.550/2002 em caso de exercício provisório
  3. 3 Compatibilidade entre atividades desempenhadas em órgão diverso e as do cargo de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as atividades do recorrente no MAPA eram compatíveis com as do cargo de Perito Federal Agrário, nos termos do art. 84, §2º da Lei 8.112/1990 e da Orientação Normativa n.5/MPOG, e que a situação se enquadra no art. 6º-A da Lei 10.550/2002; assim, o recorrente faz jus à reimplantação da GDAPA com pagamento retroativo desde a data em que deixou de ser paga, com incidência de juros e correção nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009), e honorários a serem arbitrados na liquidação conforme art.85, §4º, II, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Reimplantar na folha de pagamento do recorrente a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, em conformidade com o art. 6º-A da Lei 10.550/2002
  • Ressarcir ao recorrente as parcelas da GDAPA que deixaram de ser pagas desde a efetivação de seu exercício provisório junto ao Ministério da Agricultura - MAPA, incumbindo incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do REsp 1.492.221/PR (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação dada pela Lei 11.960/2009)