EAREsp 1400712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apreciou a controvérsia à luz dos elementos fático-probatórios, de modo que eventual reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n.7/STJ; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ; e a eventual análise demandaria interpretação de lei local, atraindo, por analogia, a Súmula n.280/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Dimas Pinheiro e outros; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste, Quinquênio, Sexta Parte, Base De Cálculo, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reajuste Quinquênio Sexta Parte Base De Cálculo Ação Rescisória +3 more

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Parties

Dimas Pinheiro e outros

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório vedado em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apreciou a controvérsia à luz dos elementos fático-probatórios, de modo que eventual reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n.7/STJ; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ; e a eventual análise demandaria interpretação de lei local, atraindo, por analogia, a Súmula n.280/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial