AREsp 1527877 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão; a decisão enfrentou as teses relevantes e foi suficientemente fundamentada; houve deficiência recursal pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Servidor Público, Demissão, Prescrição, Embargos De Declaração, Deficiência Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Demissão Prescrição Embargos De Declaração Deficiência Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame da matéria
  3. 3 Prescrição da pretensão de retorno ao cargo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão; a decisão enfrentou as teses relevantes e foi suficientemente fundamentada; houve deficiência recursal pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.