REsp 1544264 - ACORDAO

REsp 1544264 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); a falta de impugnação específica impede o exame do agravo interno, ensejando seu não conhecimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Embargados/parte Adversa: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prescrição, Anuênios, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação Temporal De Normas
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Prescrição Anuênios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ

Embargados/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Momento do trânsito em julgado para fins de prescrição da execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); a falta de impugnação específica impede o exame do agravo interno, ensejando seu não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido