REsp 1623549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão; faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC/1973; houve uso de alegação genérica (Súmula 284/STF); o reexame de prova é vedado (Súmula 7/STJ); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado; e a teoria do fato consumado foi arguida tardiamente configurando inovação recursal, tornando o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: LEICE SILVA BRITO SILVEIRA; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Concurso Público, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Do Fato Consumado, Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Servidor Público Concurso Público Prequestionamento Súmulas Dissídio Jurisprudencial Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

LEICE SILVA BRITO SILVEIRA

Agravante

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão de origem
  2. 2 prequestionamento ausente para arts. 397, 398 e 485, VII, do CPC/1973
  3. 3 alegação genérica e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão; faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC/1973; houve uso de alegação genérica (Súmula 284/STF); o reexame de prova é vedado (Súmula 7/STJ); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado; e a teoria do fato consumado foi arguida tardiamente configurando inovação recursal, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.