REsp 1905469 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma expressa o(s) dispositivo(s) de lei federal supostamente violado(s) no recurso especial, o que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: Estado do Amapá; Exequente: Exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF.
Legal Topics: Servidor Público, Execução De Sentença, Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf

Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Execução De Sentença Agravo De Instrumento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
3 Preservação da coisa julgada na execução de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 284/STF).