AREsp 1613619 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ na forma do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Súmula 182/stj, Litispendência, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Súmula 182/stj Litispendência Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Litispendência entre execução individual e coletiva (art. 337, §§1º e 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ na forma do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno