REsp 1901936 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, nos pedidos de parcelas sucessivas sem negativa expressa da Administração, aplica-se a Súmula 85 do STJ, de modo que há prescrição apenas das prestações vencidas há mais de cinco anos, não prosperando a alegação do agravante; mantém‑se a decisão anterior, aplicando‑se também a Súmula 83 quando cabível.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento) Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Servidor Público, Parcela Remuneratória, Trato Sucessivo, Prescrição
Administrativo Processual Civil Servidor Público Parcela Remuneratória Trato Sucessivo Prescrição

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prescrição em relação de trato sucessivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 85 do STJ sobre prescrição quinquenal das prestações anteriores ao quinquênio
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, nos pedidos de parcelas sucessivas sem negativa expressa da Administração, aplica-se a Súmula 85 do STJ, de modo que há prescrição apenas das prestações vencidas há mais de cinco anos, não prosperando a alegação do agravante; mantém‑se a decisão anterior, aplicando‑se também a Súmula 83 quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.