AREsp 1775271 - ACORDAO

AREsp 1775271 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação ao não indicar o dispositivo de lei federal alegadamente violado e não demonstrar a ofensa a esse dispositivo, tornando inviável o conhecimento do recurso e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Autor: Teobaldo Adelino Dantas de Medeiros; Réu: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Promoção Funcional, Prescrição Do Fundo De Direito, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Servidor Público Promoção Funcional Prescrição Do Fundo De Direito Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Teobaldo Adelino Dantas de Medeiros

Autor

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF para inadmissibilidade de recurso com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação ao não indicar o dispositivo de lei federal alegadamente violado e não demonstrar a ofensa a esse dispositivo, tornando inviável o conhecimento do recurso e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial