AREsp 1774787 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado tratou adequadamente a matéria apontada como omissa, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidindo a Súmula n. 83/STJ), e embargos não servem para reexaminar decisões ou produzir efeitos modificativos quando as teses já foram apreciadas e fundamentadas.

Parties
Autor: Alessandra Armoa Teixeira; Réu: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Segunda Turma do STJ)
Legal Topics
Servidor Público, Equiparação Salarial, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Equiparação Salarial Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Súmula 83/stj

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Parties

Alessandra Armoa Teixeira

Autor

Estado do Mato Grosso do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação insuficiente aos fundamentos que inadmitiram recurso especial (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado tratou adequadamente a matéria apontada como omissa, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidindo a Súmula n. 83/STJ), e embargos não servem para reexaminar decisões ou produzir efeitos modificativos quando as teses já foram apreciadas e fundamentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Segunda Turma do STJ)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.