AREsp 1771059 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão: a decisão abordou e fundamentou as teses relevantes; embargos de declaração não servem para reexaminar ou reformar o julgado; e, tendo o agravo em recurso especial sido considerado inapto por não impugnar especificamente os fundamentos da negativa de seguimento, não há omissão quanto à matéria de fundo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Servidor Público, Remuneração, Horas Extras, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf)
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Omissão em acórdão
- 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
- 3 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão: a decisão abordou e fundamentou as teses relevantes; embargos de declaração não servem para reexaminar ou reformar o julgado; e, tendo o agravo em recurso especial sido considerado inapto por não impugnar especificamente os fundamentos da negativa de seguimento, não há omissão quanto à matéria de fundo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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