REsp 1527932 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão corretamente concluiu que a Resolução CJF n. 51/2009 extrapolou seu poder regulamentar ao limitar o pagamento de diárias a juízes federais convocados em desacordo com o art. 58 da Lei 8.112/1990, sendo a insurgência da União mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: UNIÃO; Autor: Associação autora (APAJUFE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Servidor Público, Pagamento De Diárias, Poder Regulamentar, Resolução CJF N. 51/2009, Competência Orçamentária
Processual Civil Administrativo Servidor Público Pagamento De Diárias Poder Regulamentar Resolução CJF N. 51/2009 Competência Orçamentária

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Associação autora (APAJUFE)

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Compatibilidade da Resolução CJF n. 51/2009 com os arts. 65, IV da LOMAN e 58 e 59 da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Limitação do montante de diárias semanais para juízes federais convocados e competência regulamentar do CJF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão corretamente concluiu que a Resolução CJF n. 51/2009 extrapolou seu poder regulamentar ao limitar o pagamento de diárias a juízes federais convocados em desacordo com o art. 58 da Lei 8.112/1990, sendo a insurgência da União mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração