AREsp 1648441 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar questões de mérito já apreciadas ou para obter efeitos infringentes; além disso, quanto à alegação de julgamento extra petita, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, de modo que não há omissão sobre o mérito a ser suprida por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Tempo De Serviço, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicional De Tempo De Serviço Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar questões de mérito já apreciadas ou para obter efeitos infringentes; além disso, quanto à alegação de julgamento extra petita, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, de modo que não há omissão sobre o mérito a ser suprida por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados