RMS 62911 - ACORDAO

RMS 62911 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não comprovou, de forma cabal, as hipóteses excepcionais previstas no Tema 784/STF (preterição arbitrária e imotivada ou demonstração inequívoca da necessidade e do interesse da administração em prover as vagas), e a presença de temporários ou comissionados, isoladamente, não caracteriza preterição que gere direito subjetivo à nomeação; ademais não foi demonstrado prejuízo processual que justificasse nulidade.

Parties
Agravante: DANIEL AQUINO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Servidor Público, Concurso Público, Nomeação, Recurso Extraordinário, Tema 784/stf, Agravo Interno
Direito Administrativo Direito Constitucional Servidor Público Concurso Público Nomeação Recurso Extraordinário Tema 784/stf Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL AQUINO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 784/STF
  3. 3 Caracterização de preterição por nomeação de temporários ou comissionados

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não comprovou, de forma cabal, as hipóteses excepcionais previstas no Tema 784/STF (preterição arbitrária e imotivada ou demonstração inequívoca da necessidade e do interesse da administração em prover as vagas), e a presença de temporários ou comissionados, isoladamente, não caracteriza preterição que gere direito subjetivo à nomeação; ademais não foi demonstrado prejuízo processual que justificasse nulidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.