REsp 2082059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, a incorporação das parcelas ocorreu em 1997, portanto fora da exceção temporal prevista na parte final do art. 10 da MP 2.225/2001 (incorporações até dezembro de 1994), e o entendimento aplicado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não sendo possível reexaminar fatos em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Art. 1.022 Do Cpc/2015, MP 2.225/2001, Quintos/décimos Incorporados, Súmula 7/stj, Precedentes
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reajuste De 3,17% Art. 1.022 Do Cpc/2015 MP 2.225/2001 Quintos/décimos Incorporados Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência do reajuste de 3,17% sobre quantias decorrentes de quintos/décimos incorporados
  3. 3 Efeito temporal da MP 2.225/2001 e exceção para parcelas incorporadas até dezembro de 1994

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, a incorporação das parcelas ocorreu em 1997, portanto fora da exceção temporal prevista na parte final do art. 10 da MP 2.225/2001 (incorporações até dezembro de 1994), e o entendimento aplicado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não sendo possível reexaminar fatos em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno