AREsp 2169021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), tornando-o inadmissível nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, os pontos suscitados demandariam exame de legislação municipal e reexame fático-probatório ou discussão de competência legislativa, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Jairo Cesar Cunha; Apelado: Município de Quirinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Piso Salarial, Insalubridade, Deficiência Recursal, Competência Legislativa, Súmula 284 STF
Processual Civil Administrativo Servidor Público Piso Salarial Insalubridade Deficiência Recursal Competência Legislativa Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

Jairo Cesar Cunha

Recorrente

Município de Quirinópolis

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência recursal
  3. 3 Conflito entre lei federal (Lei n. 7.394/1985) e leis municipais (Leis n. 2.632/2006 e 3.104/2014)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), tornando-o inadmissível nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, os pontos suscitados demandariam exame de legislação municipal e reexame fático-probatório ou discussão de competência legislativa, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial