REsp 2108898 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o adicional noturno tem natureza propter laborem, de modo que seu pagamento depende da efetiva prestação de trabalho em condições noturnas; interrompida essa atividade por afastamento, ainda que computado como tempo de serviço pelo art. 102 da Lei 8.112/1990, cessa a obrigação de pagar o adicional, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: União; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Adicional Noturno, Natureza Propter Laborem, Regime De Plantão, Afastamentos (art. 102, Lei 8.112/1990)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicional Noturno Natureza Propter Laborem Regime De Plantão Afastamentos (art. 102, Lei 8.112/1990)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional noturno durante períodos de afastamento tidos como de efetivo exercício nos termos do art. 102 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Natureza jurídica do adicional noturno (propter laborem)
  3. 3 Aplicabilidade do adicional noturno a servidores em regime de plantão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o adicional noturno tem natureza propter laborem, de modo que seu pagamento depende da efetiva prestação de trabalho em condições noturnas; interrompida essa atividade por afastamento, ainda que computado como tempo de serviço pelo art. 102 da Lei 8.112/1990, cessa a obrigação de pagar o adicional, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.