AREsp 2477780 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.