REsp 2119664 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório para verificar suposta ofensa à coisa julgada, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida que reconheceu a ilegalidade da supressão de parcela quanto aos efeitos já incorporados até sua absorção por reajustes posteriores conforme modulação do RE 638.115/CE.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Servidor Público, Revisão De Proventos, Quintos/décimos, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Legal Issues
- 1 análise de ofensa à coisa julgada vs. necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
- 2 supressão de quintos incorporados por decisão administrativa
- 3 incidência da modulação dos efeitos do RE nº 638.115/CE
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório para verificar suposta ofensa à coisa julgada, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida que reconheceu a ilegalidade da supressão de parcela quanto aos efeitos já incorporados até sua absorção por reajustes posteriores conforme modulação do RE 638.115/CE.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Manutenção da decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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