REsp 2142134 - ACORDAO

REsp 2142134 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam reexame da controvérsia e não demonstraram vício passível de correção, inexistindo também fundamento para a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam reexame da controvérsia e não demonstraram vício passível de correção, inexistindo também fundamento para a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.