AREsp 2799404 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices de admissibilidade: a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nos fatos e provas (logo, para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas, nos termos do enunciado n.211 da Súmula do STJ; assim, o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARLENE PEREIRA DA SILVA; Agravante: ANACLETA FRANCISCA VIEGAS; Agravante: EUZENY SOUZA MATOS; Agravante: ELGITA DAMASCENO SALAZAR BORBA; Agravante: EUZAMAR MATOS DE OLIVEIRA; Agravante: PEDRO JÚLIO DE ARAÚJO; Agravante: MARIA RENILDE DOS SANTOS; Agravante: RAIMUNDA TEIXEIRA PIRES; Agravante: ROSÁRIO DE FÁTIMA CUNHA LIMA; Agravante: OLGA SALOMÃO DA SILVA; Agravante: MARIA DO CARMO PINTO PEDROSA; Agravante: MARIA BENEDITA MACIEL SILVA; Agravante: MARIA DO ESPÍRITO SANTO MARTINS DE ALMEIDA; Agravante: EMILIANA DA SILVA NERY SOBRINHO; Agravado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De Vencimentos, Adesão Ao Plano Geral De Carreiras Do Estado, Limitação Temporal Da URV, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reajuste De Vencimentos Adesão Ao Plano Geral De Carreiras Do Estado Limitação Temporal Da URV Prequestionamento Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

MARLENE PEREIRA DA SILVA

Agravante

ANACLETA FRANCISCA VIEGAS

Agravante

EUZENY SOUZA MATOS

Agravante

ELGITA DAMASCENO SALAZAR BORBA

Agravante

EUZAMAR MATOS DE OLIVEIRA

Agravante

PEDRO JÚLIO DE ARAÚJO

Agravante

MARIA RENILDE DOS SANTOS

Agravante

RAIMUNDA TEIXEIRA PIRES

Agravante

ROSÁRIO DE FÁTIMA CUNHA LIMA

Agravante

OLGA SALOMÃO DA SILVA

Agravante

MARIA DO CARMO PINTO PEDROSA

Agravante

MARIA BENEDITA MACIEL SILVA

Agravante

MARIA DO ESPÍRITO SANTO MARTINS DE ALMEIDA

Agravante

EMILIANA DA SILVA NERY SOBRINHO

Agravante

ente público

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias invocadas
  3. 3 Incidência de repercussão geral (RE 561.836/RN) sobre limitação temporal da URV

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices de admissibilidade: a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nos fatos e provas (logo, para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas, nos termos do enunciado n.211 da Súmula do STJ; assim, o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Agravo em recurso especial conhecido