AREsp 2915450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF e da jurisprudência citada, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA MARIA DA SILVA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidor Público, Agentes Comunitários De Saúde, Adicional De Insalubridade, Prova Emprestada, Contraditório, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Servidor Público Agentes Comunitários De Saúde Adicional De Insalubridade Prova Emprestada Contraditório Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA MARIA DA SILVA

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação e violação do contraditório (art. 272, § 8º, do CPC)
  2. 2 viabilidade de abertura de fase instrutória em grau recursal para juntada de prova emprestada (arts. 932 I e 938, § 3º, do CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da instrumentalidade das formas na utilização de prova emprestada (art. 188 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF e da jurisprudência citada, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.