REsp 2190961 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório quanto ao reconhecimento da prescrição, o que é vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos embargos de declaração nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Servidor Público, Execução Individual De Sentença Coletiva, Gratificação Natalina, Abono De Férias, Prescrição, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da prescrição na execução individual de sentença coletiva
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em Recurso Especial
- 3 Suficiência da fundamentação dos embargos de declaração quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório quanto ao reconhecimento da prescrição, o que é vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos embargos de declaração nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment