Rcl 42193 - DECISAO

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A reclamação perdeu o objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que se pretendia fazer valer; por ausência de decisão da Corte Superior a ser imposta, a pretensão reclamatória restou supervenientemente extinta, motivo pelo qual foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi julgada extinta, com condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Reclamante: ADONAI FERRAZ MELO; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogado o efeito da liminar; reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Servidor Público, Remuneração, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Ação Rescisória, Execução De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Servidor Público Remuneração Gratificação De Atividade Tributária GAT Ação Rescisória Execução De Sentença Perda De Objeto +1 more

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Parties

ADONAI FERRAZ MELO

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária - GAT (vencimental versus vantagem permanente)
  3. 3 Procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão do REsp

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu o objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que se pretendia fazer valer; por ausência de decisão da Corte Superior a ser imposta, a pretensão reclamatória restou supervenientemente extinta, motivo pelo qual foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi julgada extinta, com condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

Revogado o efeito da liminar; reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão