AREsp 3114575 - ACORDAO

AREsp 3114575 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem decidiu a controvérsia com fundamento em legislação estadual e matéria de natureza constitucional, o que torna inadequado o recurso especial ao STJ (aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF) e porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou fundamentação deficiente capazes de invalidar o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Risco De Vida, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reserva De Plenário, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Gratificação De Risco De Vida Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Reserva De Plenário Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 6.123/1968; Lei n. 11.216/1995; Lei Complementar n. 225/2012)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento fict o (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem decidiu a controvérsia com fundamento em legislação estadual e matéria de natureza constitucional, o que torna inadequado o recurso especial ao STJ (aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF) e porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou fundamentação deficiente capazes de invalidar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a possível gratuidade judiciária.