AREsp 2941117 - ACORDAO

AREsp 2941117 - ACORDAO

Tendo a matéria objeto dos autos sido afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema n. 1.411/STJ) e decidida a suspensão nacional dos processos sobre o mesmo tema, impõe-se, em observância ao art. 1.037, II, e arts. 1.040-1.041 do CPC/2015 e ao princípio da economia processual, tornar sem efeito o acórdão e a decisão monocrática atacados, declarar prejudicado o exame do recurso, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão nos autos do recurso representativo, com as consequências indicadas (negativa de seguimento se coincidente a orientação ou reexame pelo tribunal de origem se divergente).

Parties
Embargante: João Lopes Delgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Proferido Pela Primeira Turma; Após Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma Acórdão E Decisão Monocrática Tornados Sem Efeito; Recurso Declarado Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem E Sobrestamento
Outcome
Recurso declarado prejudicado; acórdão embargado e decisão monocrática tornados sem efeito; autos remetidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema n. 1.411/STJ
Legal Topics
Servidor Público, Transposição, Remunerações, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Prejudicialidade
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Transposição Remunerações Recursos Repetitivos Afetação De Tema Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

João Lopes Delgado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Proferido Pela Primeira Turma; Após Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma Acórdão E Decisão Monocrática Tornados Sem Efeito; Recurso Declarado Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes de reenquadramento/transposição ao quadro federal e seu termo inicial
  2. 2 Aplicação correta da tabela de subsídios e pagamento de diferenças remuneratórias
  3. 3 Efeito da afetação do Tema n. 1.411/STJ sobre os feitos idênticos e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Tendo a matéria objeto dos autos sido afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema n. 1.411/STJ) e decidida a suspensão nacional dos processos sobre o mesmo tema, impõe-se, em observância ao art. 1.037, II, e arts. 1.040-1.041 do CPC/2015 e ao princípio da economia processual, tornar sem efeito o acórdão e a decisão monocrática atacados, declarar prejudicado o exame do recurso, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão nos autos do recurso representativo, com as consequências indicadas (negativa de seguimento se coincidente a orientação ou reexame pelo tribunal de origem se divergente).

Court Disposition

Recurso declarado prejudicado; acórdão embargado e decisão monocrática tornados sem efeito; autos remetidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema n. 1.411/STJ

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso.
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão monocrática antes agravada.