AREsp 2525097 - ACORDAO

AREsp 2525097 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões trazidas pelo agravante estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência do STJ; portanto não se examinam os argumentos de mérito trazidos no agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público Civil, Gratificações Estaduais Específicas, Lei N. 1.861/07, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Agravo Interno, Razões Dissociadas Da Fundamentação Do Julgado, Irredutibilidade Salarial
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Civil Gratificações Estaduais Específicas Lei N. 1.861/07 Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Agravo Interno Razões Dissociadas Da Fundamentação Do Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno cujas razões estão dissociadas da fundamentação do julgado
  2. 2 Cumprimento individual de sentença coletiva relativo à aplicação de reajustes previstos na Lei nº 1.861/07 revigorados pela Lei nº 2.164/2009
  3. 3 Reconhecimento de excesso de execução e limitação temporal dos efeitos em razão de ingresso posterior no serviço público e da vigência do PCCR (Lei nº 2.670/12)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões trazidas pelo agravante estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência do STJ; portanto não se examinam os argumentos de mérito trazidos no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.