REsp 1650184 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC foi genérica e sem indicação pontual dos pontos que deveriam ser manifestados, inviabilizando a compreensão da controvérsia; ademais, o acórdão do Tribunal Regional Federal reconheceu que o pagamento paritário da gratificação aos inativos deve ser assegurado até a implementação da avaliação e que deve haver compensação dos valores recebidos a título de GDPGPE, o que esvaziou a insurgência da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Servidor Público Civil, Gratificação De Desempenho (gdace), Gratificação Pro Labore Faciendo, Paridade Entre Ativos E Inativos, Estabilidade Financeira, Integralidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Compensação De Valores, Remessa Necessária
Administrativo Constitucional Processual Civil Servidor Público Civil Gratificação De Desempenho (gdace) Gratificação Pro Labore Faciendo Paridade Entre Ativos E Inativos Estabilidade Financeira +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Lei 12.277/2010 (art. 22) e seus regulamentos ao pagamento da GDACE a inativos e pensionistas
  3. 3 Momento final para pagamento paritário entre ativos e inativos (implementação da avaliação)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC foi genérica e sem indicação pontual dos pontos que deveriam ser manifestados, inviabilizando a compreensão da controvérsia; ademais, o acórdão do Tribunal Regional Federal reconheceu que o pagamento paritário da gratificação aos inativos deve ser assegurado até a implementação da avaliação e que deve haver compensação dos valores recebidos a título de GDPGPE, o que esvaziou a insurgência da União.