AREsp 2658596 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, fundamento que não foi atacado no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público Civil, Quintos, Incorporação, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Civil Quintos Incorporação Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de incorporação de quintos aos proventos de aposentadoria
  2. 2 Contestation of cálculo dos valores devidos pela ré
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, fundamento que não foi atacado no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.