REsp 2112986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente Súmula 519/STJ) e a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Recorrentes: Regina Teixeira Beltramelli e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Servidor Público Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 519/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Civil Honorários Advocatícios Súmula 519/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Regina Teixeira Beltramelli e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 519/STJ sobre execuções contra a Fazenda Pública e consequente impossibilidade de honorários na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC em caso de precatório
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório para reverter a decisão (óbie de Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente Súmula 519/STJ) e a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.